012912/2023

Tomada de Preço:
Data abertura: 29/12/2023
Realização: 31/01/2024
Habitação e Assistência Social

A presente licitação tem por objetivo a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de serviço de advocacia para oferecer de forma gratuita, aos cidadãos necessitados a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, na área cível, criminal, infância e juventude e execução criminal, conforme especificações contidas no Edital e seus anexos, na modalidade Tomada de Preço, tipo menor preço global, conforme condições, quantidades, exigências e especificações discriminadas no Termo de Referência e demais documentos anexos a este Edital.

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