Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD É uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidad...

O Diário Oficial Eletrônico (DOE) é o espaço onde a prefeitura publica diariamente todos os atos da administração pública, como editais, licitações, decretos, leis e outras documentações relativas ao cotidiano do Executivo. O DOE é publicado na inter...

A ouvidoria de uma prefeitura é um canal de comunicação entre os cidadãos e o poder público municipal. É um serviço que tem como objetivo receber, analisar e encaminhar as manifestações, reclamações, sugestões e elogios dos cidadãos em relação aos se...

Licitação é a forma utilizada pela Administração Pública para realizar as contratações de serviços e obras e as aquisições de bens e materiais, tudo visando atender as demandas do cidadão. Trata-se de permitir a participação do maior número possível ...

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento de existência digital, gerado e armazenado eletronicamente em Ambiente Nacional pela RFB, pela prefeitura ou por outra entidade conveniada, para documentar as operações de prestação de servi...

O contribuinte pode ter acesso a serviços como extratos de débitos, pagamentos realizados, acompanhamento de processos e emissão de guias para quitação de débitos sem precisar ir até a Prefeitura, inclusive para retirar Certidão Negativa de Débitos (...