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Contas Públicas

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) é uma legislação brasileira promulgada em 2000, com o objetivo de estabelecer normas e critérios para o equilíbrio das contas públicas e a gestão responsável dos recursos financeiros dos entes federativos (União, estados, municípios e Distrito Federal).

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PCA 2023 - balanço anual 2023
PCA
2023
RREO 2024 - 1º BIMESTRE
RREO
2024
RREO 2023 - 6° BIMESTRE
RREO
2023
RREO 2023 - 5º BIMESTRE
RREO
2023
RREO 2023 - 4º BIMESTRE
RREO
2023
RREO 2023 - 3º BIMESTRE
RREO
2023
RREO 2023 - 2º BIMESTRE
RREO
2023
RREO 2023 - 1º BIMESTRE
RREO
2023
RREO 2022 - 5° BIMESTRE
RREO
2022
RREO 2022 - 4° BIMESTRE
RREO
2022
RREO 2022 - 3° BIMESTRE
RREO
2022
RREO 2022 - 2° BIMESTRE
RREO
2022
RREO 2022 - 1° BIMESTRE
RREO
2022
RGF 2023 - 2° semestre
RGF
2023
RGF 2023 - 1° semestre
RGF
2023
RGF 2022 - 2° semestre
RGF
2022
RGF 2022 - 1° semestre
RGF
2022
RGF 2021 - 2º SEMESTRE
RGF
2021
RGF 2021 - 1º SEMESTRE
RGF
2021
RGF 2020
RGF
2020
RGF 2019
RGF
2019
RGF 2018
RGF
2018
RGF 2017
RGF
2017
PCA 2022 - balanço anual 2022
PCA
2022
PCA 2021 – Balanço anual 2021
PCA
2021
PCA 2020 - Balanço anual 2020
PCA
2020
PCA 2019 - Balanço anual 2019
PCA
2019
DESENVOLVIMENTO SAUDE - LOA 2019
LOA
2019
DESPESA POR SUBFUNÇÃO - LOA 2019
LOA
2019
Riscos Fiscais LDO 2019
LDO
2019
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