Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
É uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade tanto por meio físico quanto no digital.
ENCARREGADO DE DADOS NA LGPD
Agora que você tem o conhecimento sobre a LGPD, conheça o Encarregado da dados da Prefeitura Municipal.
O Encarregado de Dados, também conhecido como DPO (Data Protection Officer) é a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os (as) titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Ouvidor: Francisco Edvaldo Vieira de Medeiros
EMAIL: controladoria@itaja.rn.gov.br
TELEFONE: (84) 3330-2255
PRINCÍPIOS
Os princípios na legislação, conforme indicado no Art. 6 norteiam a forma de tratamento dos dados pessoais dos titulares, sendo elas:
- Princípio da boa-fé: elemento ético das relações, diz respeito à conduta ética entre as partes, observando a lealdade e a correção;
- Finalidade: define a realização do tratamento de dados em função de propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, impossibilitando fazer tratamentos de dados com fins genéricos;
- Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
CLASSIFICAÇÃO DOS DADOS
A partir da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) a proteção de dados passou a ser um compromisso dos(as) cidadãos(ãs), da administração pública e das empresas que utilizam esses dados.
- Dados pessoais: São informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável como nome, data de nascimento, filiação, apelido, CPF, RG, BM, foto, endereço residencial, endereço de e-mail, endereço IP, cookies, hábitos de navegação, posição geolocacional, formulários cadastrais, números de documentos.
- Dados sensíveis: São informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde (prontuários e exames) ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Esses dados poderiam expor o indivíduo, social ou profissionalmente, de forma indesejada, dando margem a uma possível discriminação. Em razão disso, os dados sensíveis exigem um tratamento ainda mais delicado, com a adoção, pelas entidades controladoras, de medidas de segurança mais rígidas, como, por exemplo, a anonimização desses dados e camadas de proteção mais extensas.
- Dados Públicos: O tratamento de dados pessoais públicos deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização. A LGPD define que uma organização pode, sem precisar pedir novo consentimento, tratar dados tornados públicos pelo(a) titular em momento anterior e de forma evidente. Porém, se a organização quiser compartilhar esses dados com outras organizações, necessariamente ela deverá pedir outro consentimento para esse fim – resguardadas as hipóteses de dispensa previstas na Lei. É importante destacar que a LGPD também se relaciona com a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/11, e com princípios constitucionais, a exemplo do inciso XXXIII, do artigo 5º: todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
DIREITOS DOS TITULARES
Sabendo que os titulares de dados pessoais, somos sós, os donos dos dados, temos direitos na legislação que precisam ser garantidos. No Art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Sendo eles:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial;
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
AVISO: Esse site utiliza cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência de uso, ao continuar navegando você concorda com essas condições. Saiba mais em nossa Política de Privacidade e Segurança.
Política de Privacidade e Segurança
A Política de Privacidade e Segurança descrita abaixo constitui-se em Termo de Uso do presente site, respeitando todas as normas previstas nas legislações vigentes em nosso país, principalmente na Lei Geral de Proteção de Dados.
A Visita e permanência no site implica na concordância com a política descrita em todos os seus termos. Este site é operado, mantido e de inteira propriedade do órgão acima descrito.
Informações Gerais
Este site é operado e mantido pela Microsystem informática Assessoria Ltda, sendo seu conteúdo disponibilizado e gerenciado em todas as suas informações pelo Órgão Público acima mencionado, sendo as informações de sua inteira responsabilidade, não refletindo o pensamento individual ou coletivo dos funcionários, prestadores de serviço ou sócios da empresa.
Este site realiza o tratamento de dados pessoais dos usuários desde a fase da sua coleta até a sua eliminação, respeitando a legislação do país onde foi criado. Para uso de determinadas funções, poderão ser solicitados dados pessoais tais como Nome, Documentos Pessoais de Identificação e/ou dados para contato, entre outros, que se fornecidos implicam em anuência quanto ao seu armazenamento e uso, garantida a privacidade e anonimização dos dados pessoais sempre que possível.
O site trabalha com todas as medidas necessárias para trazer segurança e proteção à privacidade de seus usuários, desde as etapas de coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e divulgação dos dados pessoais dos usuários, quando aplicáveis, garantindo a segurança e proteção dos dados que são coletados na página.
Sobre o nosso Site
Esse portal tem como principal objetivo informar a respeito da atividade do órgão público contratante, atuando por meio da publicação de textos, vídeos, áudios e outros conteúdos aqui veiculados.
Assumimos compromisso total com a segurança e privacidade dos dados dos usuários durante todo o período de navegação em nosso site.
Nossa política de privacidade e segurança tem como principal objetivo: demonstrar aos usuários como as informações aqui coletadas serão tratadas e qual poderá ser divulgada ou publicada.
As informações coletadas por nós não serão repassadas a terceiros, divulgadas, publicadas ou comercializadas de forma a desrespeitar o texto previsto na Política de Privacidade e Segurança ou nas leis do nosso país referentes à proteção de dados pessoais.
Garantimos que os dados só serão divulgados quando a finalidade do uso assim permitir, como para a divulgação de resultados de seleção ou quando for estritamente necessário para o cumprimento de obrigações legais referentes à atividade do órgão.
Coleta de Dados Pessoais
O nosso site coleta alguns dados e informações dos nossos usuários. Os dados pessoais do usuário coletados são fornecidos exclusiva e expressamente pelo usuário e só serão tratados com o consentimento do usuário.
Ao informar seus dados pessoais nos campos de coleta, o usuário concorda com seu tratamento para as finalidades específicas do formulário que está sendo preenchido. Quando se fizer necessária a divulgação, constará no formulário informação de em que momento se fará, exceto quando se tratar de hipótese de divulgação legal ou para cumprimento de decisões judiciais ou outras obrigações legais.
Esse site não coleta dados pessoais sensíveis geralmente, podendo coletar quando se fizer necessário, fazendo constar sempre consentimento específico para o tratamento desses dados, exceto quando tiver obrigação legal de realizar esse tratamento.
A coleta de dados realizada pelo nosso site acontece ou pode acontecer em todas as páginas, no momento do preenchimento de formulários, cadastro para contato ou envio de dúvidas.
Ao acessar e preencher qualquer dos formulários do nosso site, assim como ao aceitar os cookies utilizados, o usuário demonstra de forma expressa e clara concorda e dá seu consentimento para o tratamento de seus dados.
Poderão ser coletadas via preenchimento dos formulários presentes neste website informações dos usuários, como: nome completo, endereço de IP, telefone do usuário, e-mail, telefone de contato entre outros dados.
Política de Cookies e Web Beacons
Nosso site trabalha com a política de cookies para melhorar a sua experiência de acesso em nosso ambiente virtual.
Como buscamos sempre o melhor para nossos usuários, utilizamos esse mecanismo para coletar dados e armazená-los com o seu consentimento específico.
Através dos cookies informamos o modo como você pode recusar a permissão para o armazenamento dos seus dados.
Podemos também trabalhar com web beacons, tecnologia usada para monitorar o número de acessos em nossas publicações.
O que são cookies?
Cookies são pequenos arquivos enviados por sites, blogs e etc. ao navegador, para proporcionar uma melhor experiência ao usuário, pois eles realizam um registro a respeito dos dados dos usuários, disponibilizando mais rápido conteúdo e informações que proporcionem satisfação ao nosso usuário.
Os cookies não são vírus, ou spam, por isso não se preocupe quando receber um aviso para aceitar os cookies em alguma de nossas páginas.
Conteúdos de terceiros
Ao acessar as páginas do nosso site, você poderá ser redirecionado a páginas de terceiros, com conteúdo mantido e disponibilizado por órgãos, empresas e pessoas que não possuem relação com a mantenedora do presente site, e que poderão não atender às políticas de privacidades contidas nesse termo, sendo o conteúdo de inteira responsabilidade dos administradores e mantenedores do domínio, não refletindo a opinião e prática dos administradores e mantenedores do nosso portal.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) figuram como agentes de tratamento o Controlador (responsável por tomar as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais) e o Operador (que realiza o tratamento conforme o controlador determina).
