Contas Públicas

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) é uma legislação brasileira promulgada em 2000, com o objetivo de estabelecer normas e critérios para o equilíbrio das contas públicas e a gestão responsável dos recursos financeiros dos entes federativos (União, estados, municípios e Distrito Federal).

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Riscos Fiscais LDO 2019
LDO
2019
Memoria de calculo LDO - 2019
LDO
2019
Anexos Metas Fiscais - LDO 2019
LDO
2019
Margem de Expansão - LDO 2019
LDO
2019
Obrigações Constitucionais - LDO 2019
LDO
2019
LEI 342 - LDO 2019
LDO
2019
Lei 300 - LDO 2017
LDO
2017
LEI 322 - LDO 2018
LDO
2018
Riscos Fiscais LDO 2020
LDO
2020
Memoria de calculo LDO 2020
LDO
2020
Anexos Metas Fiscais - LDO 2020
LDO
2020
Margem de Expansão LDO - 2020
LDO
2020
Obrigações Constitucionais - LDO 2020
LDO
2020
Lei 356 - LDO 2020
LDO
2020
Riscos Fiscais LDO - 2021
LDO
2021
Memoria de calculo LDO - 2021
LDO
2021
Anexos Metas Fiscais - LDO 2021
LDO
2021
Margem de Expansão - LDO 2021
LDO
2021
Obrigações Constitucionais - LDO 2021
LDO
2021
LEI 370 - LDO 2021
LDO
2021
ANEXOS LDO 2022
LDO
2022
Lei 427 - LDO 2024
LDO
2024
Lei 405 - LDO 2023
LDO
2023
LEI 387 - LDO 2022
LDO
2022
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