Contas Públicas

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) é uma legislação brasileira promulgada em 2000, com o objetivo de estabelecer normas e critérios para o equilíbrio das contas públicas e a gestão responsável dos recursos financeiros dos entes federativos (União, estados, municípios e Distrito Federal).

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DESENVOLVIMENTO SAUDE - LOA 2019
LOA
2019
DESPESA POR SUBFUNÇÃO - LOA 2019
LOA
2019
LEI 305 - LOA 2017
LOA
2017
Lei 327 - LOA 2018
LOA
2018
PROGRAMA DE TRABALHO - LOA 2019
LOA
2019
QUADRO SINTESE DA DESPESA - LOA 2019
LOA
2019
DESENVOLVIMENTO ENSINO - LOA 2019
LOA
2019
DEMONSTRATIVO INVEST ÓRGÃO UNIDADE - LOA 2019
LOA
2019
LEGISLAÇÃO DA DESPESA - LOA 2019
LOA
2019
DESPESA AÇÃO - LOA 2019
LOA
2019
RESUMO GERAL DA DESPESA - LOA 2019
LOA
2019
DESPESA POR FONTE DE RECURSO - LOA 2019
LOA
2019
DESPESA PODER E UNIDADE - LOA 2019
LOA
2019
Despesa Poder Órgão e Função - LOA 2019
LOA
2019
DESPESA ORGÃO - LOA 2019
LOA
2019
DESPESA PODER E ORÇÃO - 2019
LOA
2019
DESPESA POR MODALIDADE DE APLICAÇÃO - LOA 2019
LOA
2019
DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA - LOA 2019
LOA
2019
DESPESA POR PROGRAMA - LOA 2019
LOA
2019
DESPESA POR FUNÇÃO - LOA 2019
LOA
2019
DESPESA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - LOA 2019
LOA
2019
LEGISLAÇÃO DA RECEITA - LOA 2019
LOA
2019
RESUMO GERAL DA RECEITA - LOA 2019
LOA
2019
RECEITA POR NATUREZA - LOA 2019
LOA
2019
EVOLUÇÃO RECEITA X DESPESA 2016 - LOA 2019
LOA
2017
DESPESA GERAL - LOA 2019
LOA
2019
DESPESA SEGURIDADE - LOA 2019
LOA
2019
DESPESAS FISCAL - LOA 2019
LOA
2019
Lei 343 LOA - 2019
LOA
2019
QDD - LOA 2020
LOA
2020
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