PREFEITURA DE ITAJÁ - RN

É preciso justificar o pedido de acesso à informação?

Em: 6 abril, 2017

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Não. De acordo com o art. 10, § 8° da Lei de Acesso, é proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitação. Entretanto, o órgão/entidade pode dialogar com o cidadão para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informação mais adequada a sua solicitação.

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