LEI ALDIR BLANC (Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020) A iniciativa busca apoiar profissionais da área que sofreram com impacto das medidas de distanciamento social por causa do coronavírus. Foram liberados R$ 3 bilhões para os estados, municípios e...

A Carta de Serviços aos Usuários informa aos cidadãos sobre quais os serviços prestados pelos órgãos e entidades da Administração Municipal, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos de atendimento estabelecidos. A partir da tra...

Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD É uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidad...

O Diário Oficial Eletrônico (DOE) é o espaço onde a prefeitura publica diariamente todos os atos da administração pública, como editais, licitações, decretos, leis e outras documentações relativas ao cotidiano do Executivo. O DOE é publicado na inter...

A ouvidoria de uma prefeitura é um canal de comunicação entre os cidadãos e o poder público municipal. É um serviço que tem como objetivo receber, analisar e encaminhar as manifestações, reclamações, sugestões e elogios dos cidadãos em relação aos se...

Licitação é a forma utilizada pela Administração Pública para realizar as contratações de serviços e obras e as aquisições de bens e materiais, tudo visando atender as demandas do cidadão. Trata-se de permitir a participação do maior número possível ...