Contas Públicas

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) é uma legislação brasileira promulgada em 2000, com o objetivo de estabelecer normas e critérios para o equilíbrio das contas públicas e a gestão responsável dos recursos financeiros dos entes federativos (União, estados, municípios e Distrito Federal).

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PCA 2022 - balanço anual 2022
PCA
2022
PCA 2021 – Balanço anual 2021
PCA
2021
PCA 2020 - Balanço anual 2020
PCA
2020
PCA 2019 - Balanço anual 2019
PCA
2019
PCA 2018 - Balanço anual 2018
PCA
2018
PCA 2017 - Balanço Anual 2017
PCA
2017
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