Prefeitura Municipal de Itajá - RN
Praça Vereador José de Deus Barbosa, 70 CENTRO
CEP: 59513-000, ITAJÁ - Rio grande do Norte
HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 07H ÀS 13H
Telefone: (84) 3330-2255
O art. 7°, § 3°, VI, do Decreto nº 7.724/2012 prevê a divulgação, de forma individualizada, de remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo outras vantagens pessoais. Essa opção do Governo Federal se baseia na convicção de que os salários dos agentes públicos são informações de interesse público e que a transparência deve sempre prevalecer em um ambiente democrático, entendimento esse já ratificado pelo Supremo Tribunal Federal.
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