O objeto da presente licitação é a contratação de pessoa jurídica para assessorar o município na gestão, elaboração de auditorias e laudos técnicos, mediante a conferência das faturas de energia elétrica da administração direta e indireta do município, elaboração de memorial de cálculo de consumo e potência do parque de iluminação pública, a verificação do modelo tarifário aplicado em cada unidade consumidora, assim como verificação de possíveis isenções indevidas e/ou não repasse da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e/ou não recolhimento do ISS dos prestadores de serviços do setor elétrico, visando a repetição de Indébitos decorrentes de cobrança indevidas (a maior) nas contas de Energia Elétrica de Titularidade do Município de Itajá/RN, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.