Legislação

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Lei Nº 42028 de abril de 2023214.7 KiB47
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Lei Nº 42128 de abril de 202344.4 KiB29
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Lei Nº 41226 de janeiro de 202387.2 KiB33
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Lei Nº 41326 de janeiro de 2023250.5 KiB42
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Lei Nº 41426 de janeiro de 2023126.0 KiB29
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Lei Nº 41526 de janeiro de 202399.1 KiB40
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Lei Nº 41626 de janeiro de 2023140.4 KiB26
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Lei Nº 41723 de março de 2023110.8 KiB36
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Lei Nº 41918 de abril de 202379.2 KiB24
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Lei Nº 42613 de junho de 202398.9 KiB15
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Lei Nº 43212 de setembro de 2023201.2 KiB16
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Lei Nº 43312 de setembro de 2023182.1 KiB16
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Lei Nº 43412 de setembro de 2023222.6 KiB19
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Lei Nº 43108 de setembro de 2023193.0 KiB14
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Lei Nº 418 18 de abril de 2023121.6 KiB38
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Lei Nº 40330 de junho de 2022190.5 KiB23
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Lei Nº 40430 de junho de 2022195.9 KiB26
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Lei Nº 405 - LDO 2023 - Ok29 de agosto de 202213.0 MiB36
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Lei Nº 40126 de maio de 2022109.5 KiB24
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Lei Nº 40621 de outubro de 2022137.1 KiB26
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Lei Nº 40721 de outubro de 2022218.4 KiB27
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Lei Nº 40821 de outubro de 2022378.9 KiB29
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Lei Nº 40921 de outubro de 2022171.1 KiB24
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Lei Nº 39618 março de 2022142.3 KiB26
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Lei Nº 39316 de fevereiro de 202244.8 KiB23
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Lei Nº 39416 de fevereiro de 2022129.1 KiB24
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Lei Nº 39516 de fevereiro de 202243.7 KiB24
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Lei Nº 41116 de dezembro de 2022240.5 KiB25
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Lei Nº 39711 de maio de 2022137.5 KiB26
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Lei Nº 39911 de maio de 2022184.7 KiB22
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Lei Nº 40201 de junho DE 202295.9 KiB20
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Lei Nº 400 - Revoga Lei Nº 009-97 25 de maio de 2022848.5 KiB27
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Lei Nº 398 11 de maio de 2022524.9 KiB26
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Lei Nº 38729 de setembro de 2021552.0 KiB24
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Lei Nº 389 - PPA 2022-202528 de outubro de 202110.1 MiB30
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Lei Nº 38228 de abril de 2021189.2 KiB26
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Lei Nº 38328 de abril de 2021122.1 KiB31
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Lei Nº 38027 de abril de 2021551.4 KiB27
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Lei Nº 37926 de abril de 2021558.8 KiB22
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Lei Nº 38625 de agosto de 2021548.8 KiB22
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Lei Nº 37823 de março de 2021392.4 KiB23
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Lei Nº 39320 dezembro de 2021342.0 KiB25
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Lei Nº 390 - Altera A Lei Municipal Nº 331-201820 de dezembro de 2021616.3 KiB22
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Lei Nº 39120 de dezembro de 2021335.9 KiB24
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Lei Nº 39220 de dezembro de 2021206.6 KiB18
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Lei Nº 37719 de março de 2021220.2 KiB18
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Lei Nº 38418 de junho de 2021235.1 KiB20
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Lei Nº 388 - LOA 202213 de dezembro 20212.1 MiB25
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Lei Nº 38513 de agosto de 2021373.5 KiB21
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Lei Nº 381 28 de abril de 2021395.6 KiB23
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Lei Nº 366 - Piso Dos Professores P1 E P228 de janeiro de 2020190.8 KiB21
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Lei Nº 37428 de dezembro de 2020160.7 KiB21
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Lei Nº 37528 de dezembro de 2020179.6 KiB23
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Lei Nº 37628 de dezembro 2020152.5 KiB24
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Lei Nº 37326 de outubro de 2020192.0 KiB22
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Lei Nº 371 - LOA 202126 de outubro 20202.0 MiB24
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Lei Nº 37226 de outubro 2020193.2 KiB24
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Lei Nº 36924 de julho de 2020888.4 KiB29
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Lei Nº 370 - LDO 202109 de setembro de 2020136.7 KiB24
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Lei Nº 367 27 de fevereiro 2020337.3 KiB25
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Lei Nº 368 - Piso Salarial Agentes Comunitários De Saúde E De Endemias361.2 KiB117
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357357/2019512.2 KiB315
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353353/2019207.9 KiB114
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352352/2019258.2 KiB110
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351351/2019126.0 KiB147
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350350/2019154.9 KiB116
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349349/2019135.0 KiB125
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348348/2019291.6 KiB72
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343343/2019129.3 KiB149
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348248/2019152.2 KiB303
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Lei Nº 337337/2018374.4 KiB163
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Lei Nº 328 - Altera A Lei Municipal Nº 310-2017 A Qual Dispõe Sobre A Contratação Temporária663.2 KiB242
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Lei Nº 329 - Revoga Dispositivos Da Lei Municipal 309-17 E Dá Outras Providências.445.3 KiB190
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Lei Nº 330 - Revogação Do Art 14 Da Estrutura Adm544.3 KiB194
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Lei Nº 331 - Revoga A Lei Municipal N 297.16 E Cria A Gratificação Por Desempenho Para Os Agentes Comuitários De Saude (1)454.7 KiB186
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Lei Nº 332 - Concede Reajuste E Aumento Salarial Aos Agentes Fiscais, Auxiliares Administrativos E Operadores De Micro450.9 KiB173
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Lei Nº 334 - Autoriza A Concessão De Férias E Décimo Terceiro Salário Aos Agentes Políticos Municipais Vinculados Ao Poder Legislativo546.4 KiB205
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Lei Nº 323 - Dispõe Sobre A Política Pública De Assistência Social Do Município De Itajá336.9 KiB200
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Lei Nº 344 - Criação De Rua Pedro Vicente198.5 KiB157
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Lei Nº 345 - Cria O Programa RECOMEÇO186.6 KiB172
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Lei Nº 346 - Institui A Política Municipal De Saneamento Básico559.6 KiB241
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Lei Nº 347 - Complementar - Códito Tributário Municipal - Itajá 20181.5 MiB889
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3 LEI 342 LDO 2019142.7 KiB173
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Lei Nº 340 - Denomina A Quadra De Esporte Na Escola Municipal Libânia Lopes Pessoa No Município De Itajá133.2 KiB199
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Lei Nº 341 - Gerenciamento De Frota 2018310.4 KiB192
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Lei Nº 338 - Altera Lei Nº 335388.4 KiB202
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Lei Nº 370 - Altera A Lei Municipal Nº 309 E Dá Outras Providências136.6 KiB205
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Lei 327 LOA327/2018228.5 KiB161
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Lei Nº 321 - Cria O Conselho Municipal De Desenvolvimento Econômico E Social De Itajá - COMDESI321/2017588.8 KiB348
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Lei Nº 320 - Altera A Lei Municipal Nº 310320/2017641.2 KiB258
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Lei Nº 319 - Redefinindo O Perímetro Urbano Da Cidade Do Itajá319/2017446.7 KiB223
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Lei Nº 318 - Institu O Programa Campanha Sua Nota Vale +318/2016705.3 KiB230
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Lei Nº 317 - Crédito Especial No Valor De R$ 60.000.00 - Fundo Da Assistência317/2017549.9 KiB203
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Lei Nº 316316/2017659.0 KiB198
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Lei Nº 323 - Dispõe Sobre A Política Pública De Assistência Social Do Município De Itajá707.6 KiB201
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Lei Nº 324 - Reconhece Como Instituição De Utilidade Pública A Associação Dos Catadores De Materiais Reutilizáveis, Recicláveis, Rejeitos E ASG Do Itajá-RN - ACRAI444.8 KiB272
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LEI Nº. 325/2017 ALTERA AS METAS E ESTRATÉGIAS DO PME DO MUNICÍPIO DE ITAJÁ954.6 KiB280
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Lei Nº 326 - Altera Lei 012-1997 - Código Tributário577.9 KiB411
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Lei n.º 295/2016295/2016278.5 KiB308
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Lei n.º 294/2016294/2016220.6 KiB210
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Lei n.º 293/2016293/2016246.8 KiB191
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Lei n.º 292/2016292/2016249.5 KiB216
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Lei n.º 291/2016291/2016246.7 KiB173
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Lei n.º 290/2016290/2016246.8 KiB217
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Lei n.º 289/2016289/2016150.6 KiB202
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Lei n.º 288/2016288/2016150.2 KiB190
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Lei n.º 287/2016287/2016149.3 KiB221
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Lei n.º 285/2016285/2016473.5 KiB245
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Lei n.º 284/2016284/2016249.5 KiB183
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Lei n.º 283/2016283/2016224.2 KiB192
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Lei n.º 286/2016186/2016193.7 KiB230
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Lei n.º 0282/2015282/20151.0 MiB248
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Lei Do Plano Diretor Nº 266 Em 04 De Julho De 2014366.1 KiB438
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Lei Municipal n.º 261/2014261/2014202.0 KiB218
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Lei Municipal n.º 260/2014260/2014237.2 KiB219
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193/2011192/2011638.8 KiB317
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Lei N 01-1997001/199710.0 MiB23
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Criação539.9 KiB428
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Orgânica380.5 KiB1024
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Lei Municipal n.º 218/2013271.4 KiB252
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Lei Municipal n.º 219/2013236.8 KiB213
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Lei Municipal n.º 220/201383.0 KiB213
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Lei Municipal n.º 221/2013146.4 KiB232
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Lei Municipal n.º 222/201383.0 KiB204
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Lei Municipal n.º 223/201382.5 KiB254
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Lei Municipal n.º 224/2013146.4 KiB235
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Lei Municipal n.º 225/2013381.8 KiB497
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Lei Municipal n.º 226/2013452.8 KiB228
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Lei Municipal n.º 227/2013266.2 KiB324
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Lei Municipal n.º 228/2013260.2 KiB232
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Lei Municipal n.º 229/2013395.1 KiB205
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Lei Municipal n.º 230/2013387.0 KiB191
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Lei Municipal n.º 231/2013203.5 KiB207
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Lei Municipal n.º 232/2013227.2 KiB496
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Lei Municipal n.º 233/2013197.4 KiB211
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Lei Municipal n.º 234/2013196.3 KiB222
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Lei Municipal n.º 235/2013317.1 KiB280
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Lei Municipal n.º 236/2013189.0 KiB250
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Lei Municipal n.º 237/2013201.6 KiB225
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Lei Municipal n.º 238/2013262.2 KiB561
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Lei Municipal n.º 239/2013202.3 KiB230
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Lei Municipal n.º 240/2013171.2 KiB204
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Lei Municipal n.º 241/2013172.1 KiB212
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Lei Municipal n.º 242/2013201.7 KiB184
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Lei Municipal n.º 243/2013661.6 KiB225
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Lei Municipal n.º 245/2013635.9 KiB214
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Lei Municipal n.º 246/2013771.3 KiB262
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Lei Municipal n.º 247/2013203.4 KiB229
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Lei Municipal n.º 248/2013204.2 KiB222
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Lei Municipal n.º 249/20131.3 MiB271
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Lei Municipal n.º 250/2013726.6 KiB233
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Lei Municipal n.º 251/201483.1 KiB208
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Lei Municipal n.º 252/2014202.1 KiB237
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Lei Municipal n.º 253/2014138.6 KiB223
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Lei Municipal n.º 254/2014199.2 KiB228
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Lei Municipal n.º 255/2014233.0 KiB247
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Lei Municipal n.º 256/2014215.2 KiB241
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Lei Municipal n.º 257/2014204.2 KiB200
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Lei Municipal n.º 258/2014180.4 KiB232
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Lei Municipal n.º 259/2014211.9 KiB420
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Lei n.º 012/19977.8 MiB485
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Lei n.º 036/20001.6 MiB419
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Lei n.º 038/20002.0 MiB438
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Lei n.º 040/20003.0 MiB517
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Lei n.º 085/20033.3 MiB350
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