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Lei Nº 41226 de janeiro de 202387.2 KiB60
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Lei Nº 41326 de janeiro de 2023250.5 KiB73
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Lei Nº 41426 de janeiro de 2023126.0 KiB61
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Lei Nº 41526 de janeiro de 202399.1 KiB69
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Lei Nº 41626 de janeiro de 2023140.4 KiB48
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Lei Nº 41723 de março de 2023110.8 KiB55
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Lei Nº 41918 de abril de 202379.2 KiB50
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Lei Nº 42613 de junho de 202398.9 KiB44
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Lei Nº 43212 de setembro de 2023201.2 KiB44
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Lei Nº 43312 de setembro de 2023182.1 KiB42
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Lei Nº 43412 de setembro de 2023222.6 KiB68
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Lei Nº 43108 de setembro de 2023193.0 KiB50
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Lei Nº 418 18 de abril de 2023121.6 KiB69
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Lei Nº 40330 de junho de 2022190.5 KiB41
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Lei Nº 40430 de junho de 2022195.9 KiB44
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Lei Nº 405 - LDO 2023 - Ok29 de agosto de 202213.0 MiB65
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Lei Nº 40126 de maio de 2022109.5 KiB40
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Lei Nº 40621 de outubro de 2022137.1 KiB41
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Lei Nº 40721 de outubro de 2022218.4 KiB51
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Lei Nº 40821 de outubro de 2022378.9 KiB67
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Lei Nº 40921 de outubro de 2022171.1 KiB42
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Lei Nº 39618 março de 2022142.3 KiB56
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Lei Nº 39316 de fevereiro de 202244.8 KiB37
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Lei Nº 39416 de fevereiro de 2022129.1 KiB38
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Lei Nº 39516 de fevereiro de 202243.7 KiB34
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Lei Nº 41116 de dezembro de 2022240.5 KiB41
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Lei Nº 39711 de maio de 2022137.5 KiB34
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Lei Nº 39911 de maio de 2022184.7 KiB35
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Lei Nº 40201 de junho DE 202295.9 KiB30
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Lei Nº 400 - Revoga Lei Nº 009-97 25 de maio de 2022848.5 KiB49
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Lei Nº 398 11 de maio de 2022524.9 KiB47
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Lei Nº 38729 de setembro de 2021552.0 KiB37
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Lei Nº 389 - PPA 2022-202528 de outubro de 202110.1 MiB56
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Lei Nº 38228 de abril de 2021189.2 KiB42
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Lei Nº 38328 de abril de 2021122.1 KiB50
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Lei Nº 38027 de abril de 2021551.4 KiB36
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Lei Nº 37926 de abril de 2021558.8 KiB38
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Lei Nº 38625 de agosto de 2021548.8 KiB37
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Lei Nº 37823 de março de 2021392.4 KiB43
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Lei Nº 39320 dezembro de 2021342.0 KiB42
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Lei Nº 390 - Altera A Lei Municipal Nº 331-201820 de dezembro de 2021616.3 KiB36
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Lei Nº 39120 de dezembro de 2021335.9 KiB34
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Lei Nº 39220 de dezembro de 2021206.6 KiB32
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Lei Nº 37719 de março de 2021220.2 KiB29
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Lei Nº 38418 de junho de 2021235.1 KiB29
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Lei Nº 388 - LOA 202213 de dezembro 20212.1 MiB45
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Lei Nº 38513 de agosto de 2021373.5 KiB31
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Lei Nº 381 28 de abril de 2021395.6 KiB32
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Lei Nº 366 - Piso Dos Professores P1 E P228 de janeiro de 2020190.8 KiB31
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Lei Nº 37428 de dezembro de 2020160.7 KiB46
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Lei Nº 37528 de dezembro de 2020179.6 KiB43
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Lei Nº 37628 de dezembro 2020152.5 KiB43
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Lei Nº 37326 de outubro de 2020192.0 KiB51
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Lei Nº 371 - LOA 202126 de outubro 20202.0 MiB55
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Lei Nº 37226 de outubro 2020193.2 KiB45
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Lei Nº 36924 de julho de 2020888.4 KiB43
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Lei Nº 370 - LDO 202109 de setembro de 2020136.7 KiB38
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Lei Nº 367 27 de fevereiro 2020337.3 KiB47
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Lei Nº 368 - Piso Salarial Agentes Comunitários De Saúde E De Endemias361.2 KiB149
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357357/2019512.2 KiB336
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353353/2019207.9 KiB143
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352352/2019258.2 KiB123
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343343/2019129.3 KiB163
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348248/2019152.2 KiB321
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Lei Nº 337337/2018374.4 KiB179
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Lei Nº 328 - Altera A Lei Municipal Nº 310-2017 A Qual Dispõe Sobre A Contratação Temporária663.2 KiB259
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Lei Nº 329 - Revoga Dispositivos Da Lei Municipal 309-17 E Dá Outras Providências.445.3 KiB207
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Lei Nº 330 - Revogação Do Art 14 Da Estrutura Adm544.3 KiB204
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Lei Nº 331 - Revoga A Lei Municipal N 297.16 E Cria A Gratificação Por Desempenho Para Os Agentes Comuitários De Saude (1)454.7 KiB202
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Lei Nº 332 - Concede Reajuste E Aumento Salarial Aos Agentes Fiscais, Auxiliares Administrativos E Operadores De Micro450.9 KiB192
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Lei Nº 334 - Autoriza A Concessão De Férias E Décimo Terceiro Salário Aos Agentes Políticos Municipais Vinculados Ao Poder Legislativo546.4 KiB220
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Lei Nº 323 - Dispõe Sobre A Política Pública De Assistência Social Do Município De Itajá336.9 KiB221
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Lei Nº 344 - Criação De Rua Pedro Vicente198.5 KiB174
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Lei Nº 345 - Cria O Programa RECOMEÇO186.6 KiB185
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Lei Nº 346 - Institui A Política Municipal De Saneamento Básico559.6 KiB258
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Lei Nº 347 - Complementar - Códito Tributário Municipal - Itajá 20181.5 MiB1017
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3 LEI 342 LDO 2019142.7 KiB183
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Lei Nº 340 - Denomina A Quadra De Esporte Na Escola Municipal Libânia Lopes Pessoa No Município De Itajá133.2 KiB210
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Lei Nº 341 - Gerenciamento De Frota 2018310.4 KiB212
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Lei Nº 338 - Altera Lei Nº 335388.4 KiB219
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Lei Nº 370 - Altera A Lei Municipal Nº 309 E Dá Outras Providências136.6 KiB215
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Lei 327 LOA327/2018228.5 KiB183
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Lei Nº 321 - Cria O Conselho Municipal De Desenvolvimento Econômico E Social De Itajá - COMDESI321/2017588.8 KiB363
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Lei Nº 320 - Altera A Lei Municipal Nº 310320/2017641.2 KiB276
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Lei Nº 319 - Redefinindo O Perímetro Urbano Da Cidade Do Itajá319/2017446.7 KiB237
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Lei Nº 318 - Institu O Programa Campanha Sua Nota Vale +318/2016705.3 KiB243
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Lei Nº 317 - Crédito Especial No Valor De R$ 60.000.00 - Fundo Da Assistência317/2017549.9 KiB215
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Lei Nº 316316/2017659.0 KiB212
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Lei Nº 323 - Dispõe Sobre A Política Pública De Assistência Social Do Município De Itajá707.6 KiB223
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Lei Nº 324 - Reconhece Como Instituição De Utilidade Pública A Associação Dos Catadores De Materiais Reutilizáveis, Recicláveis, Rejeitos E ASG Do Itajá-RN - ACRAI444.8 KiB283
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LEI Nº. 325/2017 ALTERA AS METAS E ESTRATÉGIAS DO PME DO MUNICÍPIO DE ITAJÁ954.6 KiB297
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Lei Nº 326 - Altera Lei 012-1997 - Código Tributário577.9 KiB471
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Lei n.º 295/2016295/2016278.5 KiB325
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Lei n.º 294/2016294/2016220.6 KiB224
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Lei n.º 293/2016293/2016246.8 KiB201
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Lei n.º 292/2016292/2016249.5 KiB238
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Lei n.º 291/2016291/2016246.7 KiB196
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Lei n.º 290/2016290/2016246.8 KiB231
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Lei n.º 289/2016289/2016150.6 KiB212
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Lei n.º 288/2016288/2016150.2 KiB213
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Lei n.º 287/2016287/2016149.3 KiB236
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Lei n.º 285/2016285/2016473.5 KiB252
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Lei n.º 284/2016284/2016249.5 KiB198
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Lei n.º 283/2016283/2016224.2 KiB204
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Lei n.º 286/2016186/2016193.7 KiB244
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Lei n.º 0282/2015282/20151.0 MiB269
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Lei Do Plano Diretor Nº 266 Em 04 De Julho De 2014366.1 KiB473
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Lei Municipal n.º 261/2014261/2014202.0 KiB240
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Lei Municipal n.º 260/2014260/2014237.2 KiB241
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193/2011192/2011638.8 KiB333
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Lei N 01-1997001/199710.0 MiB54
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Criação539.9 KiB442
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Orgânica380.5 KiB1072
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Lei Municipal n.º 218/2013271.4 KiB267
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Lei Municipal n.º 219/2013236.8 KiB229
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Lei Municipal n.º 220/201383.0 KiB229
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Lei Municipal n.º 221/2013146.4 KiB246
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Lei Municipal n.º 222/201383.0 KiB217
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Lei Municipal n.º 223/201382.5 KiB271
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Lei Municipal n.º 224/2013146.4 KiB264
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Lei Municipal n.º 225/2013381.8 KiB534
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Lei Municipal n.º 226/2013452.8 KiB239
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Lei Municipal n.º 227/2013266.2 KiB343
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Lei Municipal n.º 228/2013260.2 KiB263
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Lei Municipal n.º 229/2013395.1 KiB219
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Lei Municipal n.º 230/2013387.0 KiB201
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Lei Municipal n.º 231/2013203.5 KiB221
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Lei Municipal n.º 232/2013227.2 KiB533
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Lei Municipal n.º 233/2013197.4 KiB227
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Lei Municipal n.º 234/2013196.3 KiB234
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Lei Municipal n.º 235/2013317.1 KiB291
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Lei Municipal n.º 236/2013189.0 KiB260
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Lei Municipal n.º 237/2013201.6 KiB242
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Lei Municipal n.º 238/2013262.2 KiB582
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Lei Municipal n.º 239/2013202.3 KiB244
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Lei Municipal n.º 240/2013171.2 KiB212
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Lei Municipal n.º 241/2013172.1 KiB228
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Lei Municipal n.º 242/2013201.7 KiB195
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Lei Municipal n.º 243/2013661.6 KiB243
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Lei Municipal n.º 245/2013635.9 KiB225
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Lei Municipal n.º 246/2013771.3 KiB277
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Lei Municipal n.º 247/2013203.4 KiB240
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Lei Municipal n.º 248/2013204.2 KiB230
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Lei Municipal n.º 249/20131.3 MiB289
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Lei Municipal n.º 250/2013726.6 KiB243
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Lei Municipal n.º 251/201483.1 KiB216
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Lei Municipal n.º 252/2014202.1 KiB247
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Lei Municipal n.º 253/2014138.6 KiB237
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Lei Municipal n.º 254/2014199.2 KiB255
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Lei Municipal n.º 255/2014233.0 KiB260
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Lei Municipal n.º 256/2014215.2 KiB251
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Lei Municipal n.º 257/2014204.2 KiB211
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Lei Municipal n.º 258/2014180.4 KiB243
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Lei Municipal n.º 259/2014211.9 KiB441
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Lei n.º 012/19977.8 MiB514
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Lei n.º 038/20002.0 MiB463
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Lei n.º 040/20003.0 MiB536
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Lei n.º 085/20033.3 MiB369
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