Leis Municipais – Itajá – Prefeitura Municipal

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Outras

Nº	Resumo	Versão	Data

Nº	Resumo	Versão	Data
Lei Nº 420	Altera a Resolução 01/2022, cria cargos comissionados, extingue cargos e dá outras providências.	28 de abril de 2023	09/05/2023
Lei Nº 421	Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Instituto Ambiental, de Saúde e Oferta Medicinal.	28 de abril de 2023	09/05/2023
Lei Nº 412	Concede reajuste salarial do piso aos Professores e dá outras providências.	26 de janeiro de 2023	28/04/2023
Lei Nº 413	Autoriza e regulamenta a concessão de diárias, de ajuda de custo e dá outras providências.	26 de janeiro de 2023	28/04/2023
Lei Nº 414	Autoriza o Poder Executivo, através da Comissão de Julgamento a conceder premiação aos vencedores do Concurso Rei Momo e Rainha do Carnaval do Município de Itajá/RN e dá outras providências.	26 de janeiro de 2023	28/04/2023
Lei Nº 415	Concede reajuste salarial do salário mínimo nacional e dá outras providências.	26 de janeiro de 2023	28/04/2023
Lei Nº 416	Dispõe sobre a criação de ajuda de custo para servidores cedidos à Câmara Municipal de Itajá e dá outras providências.	26 de janeiro de 2023	28/04/2023
Lei Nº 417	Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Itajá/RN, a Festa de São Vicente Férrer.	23 de março de 2023	28/04/2023
Lei Nº 419	Autoriza o Poder Executivo a conceder bolsa auxílio alimentação aos médicos vinculados ao Programa Médicos pelo Brasil e dá outras Providências.	18 de abril de 2023	28/04/2023
Lei Nº 426	Ratifica-se o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Estado da Saúde Pública, e os municípios de Assú, Alto dos Rodrigues, Angicos, Carnaubais, Fernando Pedroza, Itajá, Ipanguaçú, Paraú, Pendências, São Rafael, Porto do Mangue e Triunfo Potiguar, com a finalidade de constituir um Consórcio Público Interfederativo de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e da Lei Estadual nº 10.798, de 16 de novembro de 2020, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).	13 de junho de 2023	15/08/2023
Lei Nº 432	Altera a Lei n° 01, de 03 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Itajá/RN, cria os cargos de Diretor de Engenharia e dá outras providências.	12 de setembro de 2023	12/09/2023
Lei Nº 433	Altera a Lei n° 01, de 03 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Itajá/RN, cria os cargos de Diretor de Engenharia e dá outras providências.	12 de setembro de 2023	12/09/2023
Lei Nº 434	Dispõe sobre normas e diretrizes gerais para a realização de concurso público no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, e dá outras providências.	12 de setembro de 2023	12/09/2023
Lei Nº 431	“Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Transformar o Cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em enfermagem e dá outras providências”.	08 de setembro de 2023	13/09/2023
Lei Nº 418	Autoriza o pagamento extraordinário do Passivo FUNDEF, com a definição da destinação dos recursos, dos percentuais e critérios para o rateio dos recursos entre os beneficiados.	18 de abril de 2023	28/04/2023

Nº	Resumo	Versão	Data
Lei Nº 403	DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA BANDA FILARMÔNICA DO MUNICÍPIO DE ITAJÁ E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30 de junho de 2022	28/04/2023
Lei Nº 404	Reconhece como Instituição de Utilidade Pública a Associação Centro Social Recreativo Beneficente e Cultural de Itajá/RN.	30 de junho de 2022	28/04/2023
Lei Nº 405 - LDO 2023 - Ok	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.	29 de agosto de 2022	28/04/2023
Lei Nº 401	Estabelece o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias do Município de Itajá/RN e dá outras providências.	26 de maio de 2022	28/04/2023
Lei Nº 406	Reconhece como Instituição de Utilidade Pública a Associação de Ceramistas do Vale do Assu e Apodi - ACEVALE e dá outras providências.	21 de outubro de 2022	28/04/2023
Lei Nº 407	Altera a Lei n° 335/2018, de 18 de abril de 2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Itajá/RN, cria os cargos de Fiscal de Meio Ambiente, Tributação e Vigilância Sanitária, assim como de Enfermeiro Chefe Coordenador do NASF, Coordenador Bucal e Coordenador de Endemias e dá outras providências.	21 de outubro de 2022	28/04/2023
Lei Nº 408	Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a Implantação da Política de Educação Integral em Escola de Tempo Integral que trata o Sistema Municipal de Ensino de Itajá/RN instituído pela Lei Municipal nº 400/2022 e a Lei Municipal nº 277/2015 e alterações, que tratam sobre o Plano Municipal de Educação (PME) e dá outras providências.	21 de outubro de 2022	28/04/2023
Lei Nº 409	Autoriza o Município de Itajá a filiar-se à União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – UNCME.	21 de outubro de 2022	28/04/2023
Lei Nº 396	Estabelece critérios para o processo gestão democrática nas unidades de ensino do Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências.	18 março de 2022	28/04/2023
Lei Nº 393	Concede reajuste salarial do salário mínimo nacional e dá outras providências.	16 de fevereiro de 2022	28/04/2023
Lei Nº 394	Autoriza a contratação temporária de Psicopedagogo, Psicólogo e Assistente Social para a Secretaria Municipal de Educação, para desenvolver as atividades da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Itajá/RN e dá outras providências.	16 de fevereiro de 2022	28/04/2023
Lei Nº 395	Concede reajuste salarial do piso aos Professores e dá outras providências.	16 de fevereiro de 2022	28/04/2023
Lei Nº 411	Altera a Lei nº 290/2016 de 24 de fevereiro de 2016 e dá outras providências.	16 de dezembro de 2022	28/04/2023
Lei Nº 397	Concede reajuste e aumento salarial a Bioquímica e dá outras providências.	11 de maio de 2022	28/04/2023
Lei Nº 399	Autoriza o município a dar a título concessão de serviço público, para implantação de sistema de processamento e aproveitamento de resíduos e unidade de recuperação de energia (spar-ure) para destinação final de resíduos sólidos e dá outras providências.	11 de maio de 2022	28/04/2023
Lei Nº 402	Dispõe sobre a criação de memorial em homenagem as vítimas da covid-19 no municipio de Itaja/RN.	01 de junho DE 2022	28/04/2023
Lei Nº 400 - Revoga Lei Nº 009-97	REVOGA a Lei 009/97, de 03 de novembro 1997; Lei nº 162/2009, de 12 de agosto de 2009, Lei nº 254/2014, de 09 de abril de 2014, Lei nº 375/2020, de 28 de dezembro que dispõe sobre Conselho Municipal de Educação, Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências.	25 de maio de 2022	28/04/2023
Lei Nº 398	Altera a Lei n° 01, de 03 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Itajá/RN, cria a Secretaria de Meio Ambiente e Planejamento Urbano e os cargos que especifica e dá outras providências.	11 de maio de 2022	28/04/2023

Nº	Resumo	Versão	Data
Lei Nº 387	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAJÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	29 de setembro de 2021	28/04/2023
Lei Nº 389 - PPA 2022-2025	Institui o Plano Plurianual do Município para o período de 2022 - 2025.	28 de outubro de 2021	28/04/2023
Lei Nº 382	Dispõe sobre a vigilância e o controle de zoonoses no Município de Itajá/RN, revoga a Lei nº 173, de 12/11/2009, e dá outras providências.	28 de abril de 2021	28/04/2023
Lei Nº 383	Estabelece normas de apreensão de animais no perímetro urbano; determina critérios para a liberação e dá outras providências.	28 de abril de 2021	28/04/2023
Lei Nº 380	Institui o Dia Municipal do Vaqueiro e dá outras providências.	27 de abril de 2021	28/04/2023
Lei Nº 379	Denomina o Campo Municipal de Futebol no município de Itajá/RN.	26 de abril de 2021	28/04/2023
Lei Nº 386	Abre Crédito Especial no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), em favor da Secretaria de Educação para atender a programação que especifica.	25 de agosto de 2021	28/04/2023
Lei Nº 378	Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS/FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-AdaConstituiçãoFederal,regulamentado na forma da LeiFederalnº14.113, de 25 de dezembro de 2020.	23 de março de 2021	28/04/2023
Lei Nº 393	Estabelece critérios para o processo gestão democrática nas unidades de ensino do Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências.	20 dezembro de 2021	28/04/2023
Lei Nº 390 - Altera A Lei Municipal Nº 331-2018	Altera a Lei Municipal nº 331/18 e Dispõe sobre a criação de gratificação por desempenho dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.	20 de dezembro de 2021	28/04/2023
Lei Nº 391	Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.	20 de dezembro de 2021	28/04/2023
Lei Nº 392	Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN).	20 de dezembro de 2021	28/04/2023
Lei Nº 377	Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde	19 de março de 2021	28/04/2023
Lei Nº 384	Institui o Programa Emergencial de Auxílio ao Comércio e Prestação de Serviços Formais para Enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido por decretos municipal e estadual.	18 de junho de 2021	28/04/2023
Lei Nº 388 - LOA 2022	Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2022.	13 de dezembro 2021	28/04/2023
Lei Nº 385	Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itajá a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e dá outras providências.	13 de agosto de 2021	28/04/2023
Lei Nº 381	Autoriza o Município de Itajá/RN a associar-se à Associação dos Municípios da Região Central e Vale do Açu Potiguar - AMCEVALE e dá outras providências.	28 de abril de 2021	28/04/2023

Nº	Resumo	Versão	Data
Lei Nº 366 - Piso Dos Professores P1 E P2	Concede reajuste ao piso salarial dos Professores e dá outras providências.	28 de janeiro de 2020	28/04/2023
Lei Nº 374	Altera a Lei Municipal nº 331/18 e Dispõe sobre a criação de gratificação por desempenho dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.	28 de dezembro de 2020	28/04/2023
Lei Nº 375	Altera a Lei nº 009/97, de 03 de novembro de 1997, que dispõe sobre Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências.	28 de dezembro de 2020	28/04/2023
Lei Nº 376	Dispõe sobre o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE/RN – e revoga as disposições em contrario.	28 de dezembro 2020	28/04/2023
Lei Nº 373	Fixa o teto dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Itajá/RN para a Legislatura 2021/2024 e dá outras providências.	26 de outubro de 2020	28/04/2023
Lei Nº 371 - LOA 2021	Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2021.	26 de outubro 2020	28/04/2023
Lei Nº 372	Fixa o teto dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Itajá/RN para a Legislatura 2021/2024 e dá outras providências.	26 de outubro 2020	28/04/2023
Lei Nº 369	Dispõe sobre a reformulação da Lei de criação, administração, gerenciamento e atribuição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar.	24 de julho de 2020	28/04/2023
Lei Nº 370 - LDO 2021	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.	09 de setembro de 2020	28/04/2023
Lei Nº 367	ESTABELECE OS PARÂMETROS PARA A CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, E IRRADIAÇÃO IONIZANTE AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITAJÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	27 de fevereiro 2020	28/04/2023
Lei Nº 368 - Piso Salarial Agentes Comunitários De Saúde E De Endemias			07/05/2020

Nº	Resumo	Versão	Data
357	DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO, PATROCÍNIO, APOIO E PROMOÇÃO DE EVENTOS E PATROCÍNIO DE ATLETAS PELO MUNICÍPIO DE ITAJÁ - Com VETO	357/2019	25/11/2019
353	Institui o SINFOCARD, dispõe sobre o recebimento de receitas e tributos pelo Município de Itajá através de cartão de débito e crédito, altera o Código Tributário	353/2019	18/09/2019
352	Criação Do Conselho Municipal De Turismo – COMTUR	352/2019	27/05/2019
351	Reajuste E Aumento Salarial Aos Agentes Fiscais, Auxiliares Administrativos E Operadores De Micro	351/2019	22/05/2019
350	Piso Salarial Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias	350/2019	18/09/2019
349	Piso dos professores P1 e P2	349/2019	18/09/2019
348	Institui O Programa Medicamento Em Casa - MedCasa E Dá Outras Providências	348/2019	17/01/2019
343	Lei Orçamentária Anual 2019	343/2019	09/05/2019
348	Institui o programa Medicamento em Casa - MedCasa e dá outras providências	248/2019	18/09/2019

Nº	Resumo	Versão	Data
Lei Nº 337	Institui O Programa Municipal De Fomento À Cultura (FOCULT)	337/2018	15/06/2018
Lei Nº 328 - Altera A Lei Municipal Nº 310-2017 A Qual Dispõe Sobre A Contratação Temporária			23/03/2018
Lei Nº 329 - Revoga Dispositivos Da Lei Municipal 309-17 E Dá Outras Providências.			23/03/2018
Lei Nº 330 - Revogação Do Art 14 Da Estrutura Adm			23/03/2018
Lei Nº 331 - Revoga A Lei Municipal N 297.16 E Cria A Gratificação Por Desempenho Para Os Agentes Comuitários De Saude (1)			23/03/2018
Lei Nº 332 - Concede Reajuste E Aumento Salarial Aos Agentes Fiscais, Auxiliares Administrativos E Operadores De Micro			23/03/2018
Lei Nº 334 - Autoriza A Concessão De Férias E Décimo Terceiro Salário Aos Agentes Políticos Municipais Vinculados Ao Poder Legislativo			27/03/2018
Lei Nº 323 - Dispõe Sobre A Política Pública De Assistência Social Do Município De Itajá			17/10/2018
Lei Nº 344 - Criação De Rua Pedro Vicente			20/12/2018
Lei Nº 345 - Cria O Programa RECOMEÇO			20/12/2018
Lei Nº 346 - Institui A Política Municipal De Saneamento Básico			20/12/2018
Lei Nº 347 - Complementar - Códito Tributário Municipal - Itajá 2018			20/12/2018
3 LEI 342 LDO 2019			20/12/2018
Lei Nº 340 - Denomina A Quadra De Esporte Na Escola Municipal Libânia Lopes Pessoa No Município De Itajá			20/12/2018
Lei Nº 341 - Gerenciamento De Frota 2018			20/12/2018
Lei Nº 338 - Altera Lei Nº 335			18/07/2018
Lei Nº 370 - Altera A Lei Municipal Nº 309 E Dá Outras Providências			30/07/2018

Nº	Resumo	Versão	Data
Lei 327 LOA	Lei Orçamentárias Anual 2018	327/2018	23/03/2018
Lei Nº 321 - Cria O Conselho Municipal De Desenvolvimento Econômico E Social De Itajá - COMDESI		321/2017	01/09/2017
Lei Nº 320 - Altera A Lei Municipal Nº 310		320/2017	01/09/2017
Lei Nº 319 - Redefinindo O Perímetro Urbano Da Cidade Do Itajá		319/2017	07/07/2017
Lei Nº 318 - Institu O Programa Campanha Sua Nota Vale +		318/2016	07/07/2017
Lei Nº 317 - Crédito Especial No Valor De R$ 60.000.00 - Fundo Da Assistência		317/2017	07/07/2017
Lei Nº 316	Institui O Programa De Recuperação Fiscal - REFIS 2017	316/2017	07/07/2017
Lei Nº 323 - Dispõe Sobre A Política Pública De Assistência Social Do Município De Itajá			23/03/2018
Lei Nº 324 - Reconhece Como Instituição De Utilidade Pública A Associação Dos Catadores De Materiais Reutilizáveis, Recicláveis, Rejeitos E ASG Do Itajá-RN - ACRAI			23/03/2018
LEI Nº. 325/2017 ALTERA AS METAS E ESTRATÉGIAS DO PME DO MUNICÍPIO DE ITAJÁ			21/12/2017
Lei Nº 326 - Altera Lei 012-1997 - Código Tributário			21/12/2017

Nº	Resumo	Versão	Data
Lei n.º 295/2016	Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Itajá e dá outras providências.	295/2016	25/04/2016
Lei n.º 294/2016	Autoriza a aquisição de imóvel, a abertura de crédito especial e dá outras providências.	294/2016	25/04/2016
Lei n.º 293/2016	Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.	293/2016	18/03/2016
Lei n.º 292/2016	Autoriza a aquisição de imóvel, a abertura de crédito especial e dá outras providências.	292/2016	18/03/2016
Lei n.º 291/2016	Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.	291/2016	18/03/2016
Lei n.º 290/2016	Modifica o texto da Lei nº 252/2014 de 09 de abril de 2014, que define o porte das escolas e dá outras providências.	290/2016	04/03/2016
Lei n.º 289/2016	Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Revoga a Lei nº 261/2014, de 03 de julho de 2014.	289/2016	04/03/2016
Lei n.º 288/2016	Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Fixa o reajuste do salário do cargo de Professor P2 da Prefeitura Municipal.	288/2016	04/03/2016
Lei n.º 287/2016	Define o piso salarial dos servidores municipais e dá outras providências.	287/2016	04/03/2016
Lei n.º 285/2016	Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo determinado de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX da Constituição Federal.	285/2016	04/03/2016
Lei n.º 284/2016	Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Fixa o reajuste do salário dos cargos de Auxiliar Administrativo, Técnico de Enfermagem, Motoristas, Agente Fiscal e Operador de Micro da Prefeitura Municipal.	284/2016	04/03/2016
Lei n.º 283/2016	Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Altera a Lei nº 262/2014 que trata sobre o auxílio pecuniário aos médicos participantes do projeto Mais Médicos para o Brasil, e dá outras providências.	283/2016	04/03/2016
Lei n.º 286/2016	Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Altera a Lei Municipal nº 253/2013 que institui o valor teto para pagamento de Requisição de Pequeno Valor e dá outras providências.	186/2016	04/03/2016

Nº	Resumo	Versão	Data
Lei n.º 0282/2015	Estima a receita e fixa a despesa do município de Itajá para o exercício de 2016.	282/2015	17/12/2015
Lei Do Plano Diretor Nº 266 Em 04 De Julho De 2014			13/04/2018

Nº	Resumo	Versão	Data
Lei Municipal n.º 261/2014	Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Altera a Lei nº 257/2014 que trata sobre o auxílio pecuniário aos médicos participantes do projeto Mais Médicos para o Brasil, e dá outras providências.	261/2014	03/07/2014
Lei Municipal n.º 260/2014	Modifica o texto da Lei nº 219/2013 de 18 de janeiro de 2014 e dá outras providências.	260/2014	03/07/2014
193/2011	Altera a Lei n° 01/97, de 03 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Itajá, e dá outras providências.	192/2011	10/02/2014
Lei N 01-1997	Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Itajá, e dá outras providências.	001/1997	26/07/2023
Criação	Cria o Município de Itajá, desmembrando do município de Ipanguaçu		26/06/1992
Orgânica	Lei Orgânica do Município de Itajá		04/11/1997
Lei Municipal n.º 218/2013	Modifica o texto da Lei n.º 143/2008 de 30 de maio de 2008 e dá outras providencias.		12/06/2014
Lei Municipal n.º 219/2013	Modifica o texto da Lei nº 109/2006 de 02 de agosto de 2006 e dá outras providências.		12/06/2014
Lei Municipal n.º 220/2013	Concede reajuste salarial ao magistério e dá outras providências.		12/06/2014
Lei Municipal n.º 221/2013	Define o piso salarial dos servidores municipais e dá outras providências.		18/06/2014
Lei Municipal n.º 222/2013	Fixa o subsidio do Departamento do Município de Itajá e dá outras providências.		18/06/2014
Lei Municipal n.º 223/2013	Cria o quadro de pessoal da Câmara		18/06/2014
Lei Municipal n.º 224/2013	Dispõe sobre a criação de cargos e funções no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Itajá e dá outras providencias.		18/06/2014
Lei Municipal n.º 225/2013	Autoriza e regulamenta a concessão de diárias, de ajuda de custo e dá outras providências.		18/06/2014
Lei Municipal n.º 226/2013	Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo determinado de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX da Constituição Federal.		18/06/2014
Lei Municipal n.º 227/2013	Altera a Lei n° 193/2011, de 30 de março de 2011, que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Município de ITAJÁ/RN, e dá outras providências.		18/06/2014
Lei Municipal n.º 228/2013	Da nome a RUA: RÔMULO GABRIEL BARBOSA DA SILVA e da outras providencias.		18/06/2014
Lei Municipal n.º 229/2013	Estabelece criação de uma nova Via Pública, Rua Raimunda Barbosa Silva e da outras providencias.		18/06/2014
Lei Municipal n.º 230/2013	Estabelece criação de uma nova Via Pública, Travessa José Machado da Silva e da outras providencias		18/06/2014
Lei Municipal n.º 231/2013	Cria cargos na Secretaria Municipal de Saúde.		18/06/2014
Lei Municipal n.º 232/2013	Lei Complementar de iniciativa do Executivo Municipal que altera a Lei 226/2013.		18/06/2014
Lei Municipal n.º 233/2013	Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Revoga a Lei nº 150/2009, de 11 de março de 2009.		18/06/2014
Lei Municipal n.º 234/2013	Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Revoga o Inciso IV do Parágrafo único do Inciso XII do art. 16 da Lei nº 193/2011, de 30 de março de 2011, que trata do Cargo do Departamento das Licitações e Contratos.		18/06/2014
Lei Municipal n.º 235/2013	Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do Município para o exercício de 2014, e dá outras providências.		18/06/2014
Lei Municipal n.º 236/2013	ALTERA A LEI Nº 193 DE 30 de março de 2011 que dispõe sobre a organização administrativa do Munícipio de Itajá e dá outras providencias.		18/06/2014
Lei Municipal n.º 237/2013	Autoriza o Poder Executivo a ratificar os termos do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Regional de Saneamento Básico do Vale do Assú, firmado ENTRE O Governo do Estado e Prefeituras Municipais, e dá outras providências.		18/06/2014
Lei Municipal n.º 238/2013	Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Cria Bandeira, Brasão e Hino do Município de Itajá e da outras providências .		18/06/2014
Lei Municipal n.º 239/2013	Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Prefeito Municipal autoriza à cessão de uso de imóvel por intermédio de assinatura de Convênio com o SESI-DR/RN, e dá outras providências.		18/06/2014
Lei Municipal n.º 240/2013	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.		18/06/2014
Lei Municipal n.º 241/2013	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.		18/06/2014
Lei Municipal n.º 242/2013	Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Altera a Lei nº 123/2007, de 21 de março de 2007. Reajuste salarial aos Agentes Comunitário de Saúde da Prefeitura Municipal de Itajá e dá outras providências.		18/06/2014
Lei Municipal n.º 243/2013	Criação de Via Publica – Rua Benedito Machado Segundo e da outras providencias		18/06/2014
Lei Municipal n.º 245/2013	Criação de Via Publica – Travessa Maria Rita da Silva e da outras providencias		18/06/2014
Lei Municipal n.º 246/2013	Criação de Via Publica – Rua Vicente Viana da Silva e da outras providencias		18/06/2014
Lei Municipal n.º 247/2013	Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Altera a Lei nº 163/2009, de 12 de agosto de 2009.		18/06/2014
Lei Municipal n.º 248/2013	Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Altera a Lei nº 006/1997, de 20 de agosto de 1997		18/06/2014
Lei Municipal n.º 249/2013	Institui o "Plano Plurianual/PPA" e dá outras providências.		18/06/2014
Lei Municipal n.º 250/2013	Estima a Receita e fixa a despesa do Município de ITAJÁ para o exercício de 2014.		18/06/2014
Lei Municipal n.º 251/2014	Concede reajuste salarial ao magistério e dá outras providências.		18/06/2014
Lei Municipal n.º 252/2014	Modifica o texto da Lei nº 109/2006 de 02 de agosto de 2006 e dá outras providências.		18/06/2014
Lei Municipal n.º 253/2014	Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Institui o valor teto para pagamento de Requisição de Pequeno Valor. Emenda Constitucional nº 62/2009. Revoga a Lei nº 161/2009, de 12 de agosto de 2009.		18/06/2014
Lei Municipal n.º 254/2014	Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Altera a Lei nº 009/1997 que trata sobre o conselho municipal de educação, e dá outras providências.		18/06/2014
Lei Municipal n.º 255/2014	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO (CMDS), REVOGA AS LEIS 080/03 E 047/01, QUE INSTITUEM OS CONSELHOS MUNICIPAIS DO FUMAC E O DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.		18/06/2014
Lei Municipal n.º 256/2014	Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.		18/06/2014
Lei Municipal n.º 257/2014	Lei que autoriza o Poder Executivo a conceder Auxílio na modalidade recurso pecuniário aos médicos participantes do projeto Mais Médicos para o Brasil, e dá outras providências.		18/06/2014
Lei Municipal n.º 258/2014	Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.		11/06/2014
Lei Municipal n.º 259/2014	Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Dispõe sobre o Prêmio previsto na Portaria nº 1.654/2011-MS (Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB), a ser repassado aos Servidores Municipais das equipes de Estratégia da Saúde da Família (ESF), e dá outras providências.		03/07/2014
Lei n.º 012/1997	Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Itajá, e dá outras providências		08/12/2015
Lei n.º 036/2000	Define o Perímetro Urbano da cidade do ITAJÁ/RN, altera os limites dos bairros e dá outras previdências		08/12/2015
Lei n.º 038/2000	Institui o código de obras do município de Itajá e dá outras providências		08/12/2015
Lei n.º 040/2000	Institui o código de postura do Município de Itajá e dá outras providências		08/12/2015
Lei n.º 085/2003	Altera disposições do Código Tributário Municipal, Lei n.º 012/1997 e dá outras providências		08/12/2015

Prefeitura Municipal de Itajá - RN